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64 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigos 47.º a 55.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 56.º do CEPMPL  na redacção da proposta de eliminação do n.º 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 a 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.º 5 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;

■ Artigo 57.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 58.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e a favor do PSD, do PCP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 4 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; n.º 5 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 59.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – n.º 1 - rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e a favor do PSD, do PCP e do BE; n.º 2 - rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE.
O Senhor Deputado Fernando Negrão (PSD) declarou abster-se por ser a favor da introdução do qualificativo ―próxima‖, mas contra o inciso ―pessoal‖ proposto.
 na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 60.º a 62.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 63.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4, 5 e 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 64.º e 65.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;