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68 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 91.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigos 92.º a 94.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 95.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 9 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 6, 7 e 8 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;

■ Artigo 96.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 97.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei (incluindo o aditamento de um inciso final ao n.º 3 ―reportando-o igualmente à entidade policial da área da residência do ofendido‖, proposto oralmente pelo PS) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 98.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 a 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 7 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 99.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP contra do CDS-PP e a abstenção do BE;

■ Artigos 100.º a 102.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 103.º e 104.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 105.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 106.º a 109.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;