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71 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

no caso da prisão preventiva, não se poderia falar de pena, devendo antes ser incumbido de tal acompanhamento o Tribunal Criminal, emissor da decisão.

■ Artigos 139.º a 142.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 143.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – n.º 3 - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a favor do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;

■ Artigos 144.º a 149.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 150.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigos 151.º e 152.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 153.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; remanescente - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigos 154.º a 172.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 173.º do CEPMPL  na redacção da proposta de aditamento de um inciso final ao corpo do n.º 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei (incluindo a proposta apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, de eliminação do inciso final ―fixando prazo para o efeito‖ da alínea c) do n.º 1, em consequência da aprovação da proposta anterior) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;