O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

69 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 110.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da proposta de substituição do n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP (incluindo a substituição do inciso ―nomear defensor‖ por ―ser assistido por advogado‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente – n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 5 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 111.º a 115.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 116.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.º 5 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 1 a 4 (incluindo a substituição do inciso ―à Provedoria de Justiça‖, pela expressão ―ao Provedor de Justiça‖ - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 117.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 118.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – alíneas a) e b) - aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; alínea c) - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 119.º e 120.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 121.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 122.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 123.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;