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65 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 66.º do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE.
 na redacção da Proposta de Lei – remanescente - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 67.º do CEPMPL  na redacção da proposta de aditamento do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE;  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 68.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 69.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.os 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 70.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 3 - aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP; n.os 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 71.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;

■ Artigos 72.º a 74.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 75.º do CEPMPL  na redacção das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – substituição do n.º 2 do artigo - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; aditamento de uma alínea e) ao n.º 6 do artigo - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente – n.os 1, 3, 4, 5 e 6 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;