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67 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigos 81.º e 82.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 83.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição integral do artigo da Proposta de Lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD;  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE;

■ Artigos 84.º e 85.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 86.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;

■ Artigo 87.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aditamento de um n.º 3 - rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

■ Artigo 88.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – substituição do n.º 1 - rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; remanescente (n.os 2 a 7) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 89.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 90.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – substituição do artigo - rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;