Debates Parlamentares - Diário 167, p. 62 (2009-07-27)

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62 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 31.º do CEPMPL  N.º 1 - proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de aditamento do PCP - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 2, 3 e 4 (que passam a 3, 4 e 5) na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;

■ Artigo 32.º do CEPMPL  N.º 3 – proposta de eliminação do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP;  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.os 5 e 6 – propostas de substituição do PCP – aprovados por unanimidade;

■ Artigo 33.º do CEPMPL  N.os 1 e 3 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.º 2 - proposta de substituição do PCP (com a eliminação da expressão final ―ou o plano individual de readaptação os imponham‖ e o aditamento da expressão ―as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

■ Artigo 34.º do CEPMPL - na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;

■ Artigo 35.º do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3, 4, 5 e 6 - propostas de substituição do PCP – rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE;

■ Artigo 36.º do CEPMPL  N.º 1 – proposta de substituição do PCP – aprovada por unanimidade;  N.os 2 e 3 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.º 4 - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

■ Artigo 37.º do CEPMPL  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 - Corpo - proposta de substituição do PCP – aprovado por unanimidade; - Alínea c) – proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―e das‖ pela expressão ―, incluindo as‖, imediatamente antes de ―celas‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado por unanimidade; - Restantes alíneas – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP

62 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■ Artigo 31.º do CEPMPL  N.º 1 - proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de aditamento do PCP - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 2, 3 e 4 (que passam a 3, 4 e 5) na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;■ Artigo 32.º do CEPMPL  N.º 3 – proposta de eliminação do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP;  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.os 5 e 6 – propostas de substituição do PCP – aprovados por unanimidade;■ Artigo 33.º do CEPMPL  N.os 1 e 3 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.º 2 - proposta de substituição do PCP (com a eliminação da expressão final ―ou o plano individual de readaptação os imponham‖ e o aditamento da expressão ―as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;■ Artigo 34.º do CEPMPL - na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;■ Artigo 35.º do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3, 4, 5 e 6 - propostas de substituição do PCP – rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE;■ Artigo 36.º do CEPMPL  N.º 1 – proposta de substituição do PCP – aprovada por unanimidade;  N.os 2 e 3 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.º 4 - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;■ Artigo 37.º do CEPMPL  N.os 1, 2 e 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 - Corpo - proposta de substituição do PCP – aprovado por unanimidade; - Alínea c) – proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―e das‖ pela expressão ―, incluindo as‖, imediatamente antes de ―celas‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado por unanimidade; - Restantes alíneas – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP

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