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63 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 38.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 39.º do CEPMPL  n.º 1 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;  n.os 2 e 3 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 40.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 41.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 42.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 43.º do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição do n.º 1 e de eliminação dos n.os 3, 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas, com votos a favor do PCP e do BE e contra do PS, do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente – n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 44.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 45.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 46.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS; PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS-PP;