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61 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE; propostas de substituição do PCP e do PSD – retiradas pelos proponentes;  N.º 3 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Em relação ao n.º 2 e á expressão inicial ―Sempre que possível‖, o Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) afirmou tratar-se de uma medida de cautela necessária para os casos urgentes em que o recluso não possa ser ouvido.

■ Artigo 21.º do CEPMPL- na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 22.º do CEPMPL  N.º 1 - proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;  N.º 2 – proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―Na medida do‖ pela expressão ―Sempre que‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  N.os 3 e 5 – propostas de substituição do PCP – aprovados por unanimidade;  N.º 4 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;

■ Artigo 23.º do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 – proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade;

■ Artigo 24.º do CEPMPL  N.º 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e do BE;  N.º 3 - proposta de substituição do PCP – aprovado por unanimidade  N.os 4, 5 e 6 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 25.º do CEPMPL- na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 26.º do CEPMPL  N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  N.º 6 – proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;

■ Artigos 27.º e 28 do CEPMPL- na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;

■ Artigo 29.º do CEPMPL  N.º 1 - proposta de substituição do CDS-PP – aprovado por unanimidade;  N.º 2 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;

■ Artigo 30.º do CEPMPL- na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;