Debates Parlamentares - Diário 167, p. 70 (2009-07-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

70 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigo 124.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

■ Artigo 125.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 2, 3, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

■ Artigo 126.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.os 2 a 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 127.º a 135.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 136.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (na redacção resultante da proposta oral do PS, do seguinte teor: ―Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal, nomeadamente através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral”) – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 137.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 138.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – alínea c) do n.º 4 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – alínea c) do n.º 4 - aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; n.os 1, 2 e 4 (remanescente) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 (vd. artigo 5.º preambular – alteração do n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 3/99) - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não fazer sentido que fosse o Tribunal de Execução de Penas a acompanhar o cumprimento desta medida de coação, uma vez que,

70 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009■ Artigo 124.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;■ Artigo 125.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – n.os 2, 3, 4 e 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP;■ Artigo 126.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.os 2 a 5 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■ Artigos 127.º a 135.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■ Artigo 136.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (na redacção resultante da proposta oral do PS, do seguinte teor: ―Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal, nomeadamente através de mecanismos de natureza social, educativa e laboral”) – n.º 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – remanescente - n.º 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■ Artigo 137.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;■ Artigo 138.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – alínea c) do n.º 4 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – alínea c) do n.º 4 - aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; n.os 1, 2 e 4 (remanescente) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 (vd. artigo 5.º preambular – alteração do n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 3/99) - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não fazer sentido que fosse o Tribunal de Execução de Penas a acompanhar o cumprimento desta medida de coação, uma vez que,

Descarregar páginas