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72 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

■ Artigos 174.º a 180.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP;

■ Artigo 181.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 182.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD , contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não haver divergência entre a norma proposta e o disposto na Lei que estabelece o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional (vulgo Lei dos Estrangeiros), opondo-se à solução comum das 2 Leis – a de aplicação automática da pena acessória de expulsão, a qual considerou dever ser precedida de decisão judicial, o que era aliás confirmado por alguma jurisprudência.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) explicou que a sua votação contrária à norma era idêntica à do PCP mas por motivos opostos – por esta norma, acompanhando a referida Lei dos Estrangeiros, não consagrar a automaticidade da aplicação de tal sanção.

■ Artigo 183.º do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigos 184.º a 246.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigos preambulares da proposta de lei

■ Artigos 1.º, 2.º e 9.º - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; ■ Artigos 6.º, 8.º e 10.º - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; ■ Artigos 3.º, 4.º e 7.º - aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE; ■ Artigo 5.º - na parte relativa à alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 3/99 - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; na parte remanescente - com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

5 - Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei e as propostas de alteração escritas apresentadas.

Palácio de São Bento, em 16 de Julho de 2009.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.