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3 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

Comunicação da Comissão Europeia As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa Parte I Considerandos Nota preliminar

1. No cumprimento do estabelecido na Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus desenvolveu uma vasta consulta pública e recolheu os pareceres das 9 Comissões Parlamentares Permanentes sobre a iniciativa em epígrafe e objecto do presente relatório.

2. O relatório em causa incide sobre a Comunicação da Comissão - As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa, em que a Comissão Europeia reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das Regiões Ultraperiféricas (RUP) no contexto da União. E, atendendo à realidade geográfica e económica das RUP, diferentes entre si e em relação às outras regiões europeias, devido ao afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima e dependência económica de produtos externos, estas têm no quadro normativo europeu um estatuto próprio a ser respeitado por toda a União. Considerando que esta realidade constitui um factor de desvantagem ao seu desenvolvimento sustentável e harmonioso, a II SÉRIE-A — NÚMERO 167
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