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63 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

III - Políticas Sociais 1. Mais protecção social

A protecção social está no centro das preocupações e das propostas do Governo. E segundo princípios claros: equidade e sustentabilidade do sistema previdencial, estruturado em prestações contributivas; orientação do sistema de solidariedade para os grupos mais vulneráveis aos riscos sociais, de modo a que os apoios cheguem aos que deles mais precisam e sirvam para a sua capacitação e integração social; mobilização dos diferentes poderes públicos e da sociedade civil para a acção social, em benefício das comunidades e das famílias.
É, pois, fundados na clareza dos princípios e na coerência e efectividade das políticas que assumimos novos compromissos e propomos novas medidas para o próximo mandato. E são cinco os grandes objectivos. O primeiro é prosseguir e reforçar o combate às desigualdades sociais. O segundo é continuar a reforçar o sistema público de segurança social, de modo a garantir a protecção na velhice, invalidez, doença ou desemprego. O terceiro objectivo é enfrentar o envelhecimento demográfico e proteger e apoiar os idosos. O quarto é reforçar o apoio social a cidadãos com deficiência e incapacidades. E o quinto objectivo é melhorar a eficiência da protecção social, promovendo a sua proximidade junto dos cidadãos, das empresas e das instituições.

Combater as desigualdades sociais a) Introduzir, ao longo da legislatura, um novo apoio público às famílias trabalhadoras com filhos, de modo a reduzir o risco de pobreza entre aqueles que trabalham, declaram ao fisco os seus rendimentos e têm filhos a cargo. Assim, uma família trabalhadora com filhos, que tenha rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, terá o apoio público necessário à superação desta situação; b) Prosseguir com a elevação do salário mínimo nacional, em concertação com os parceiros sociais, e assumir novos objectivos, procurando, também, o seu acordo; c) Continuar a combater os falsos recibos verdes, eliminando-os definitivamente no Estado;