90 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

2. Ordenamento do Território e Cidades O Governo terá como principais desígnios simplificar, descentralizar e dar maior eficácia ao sistema de planeamento territorial; concretizar uma política de solos; promover uma nova abordagem aos problemas do litoral; desenvolver a Política de Cidades (POLIS XXI), favorecer a reabilitação urbana e operacionalizar o Plano Estratégico para a Habitação 20092015.
No que se refere ao sistema de planeamento, importa reforçar as competências das entidades fiscalizadoras do ordenamento do território e aperfeiçoar os mecanismos de execução dos planos, operacionalizando os instrumentos existentes (contratos de planeamento, mecanismos compensatórios, mecanismos económicos, etc.) e introduzindo novos instrumentos de intervenção no âmbito das políticas territoriais, ao mesmo tempo que se flexibilizam os conteúdos dos instrumentos de planeamento e se reforça o planeamento estratégico. Especial atenção será dada à política de solos, através da aprovação de uma nova lei dos solos, que clarifique e regule os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em especial dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo, designadamente para fins produtivos, de urbanização e de edificação.
Em particular, a nova lei dos solos deverá clarificar as relações entre o direito de propriedade e o direito (e dever) de edificar, bem como entre o direito de edificar e uma repartição transparente, eficiente e justa dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes dos processos de infra-estruturação, urbanização e edificação. Uma nova política de solos deverá, ainda, procurar conciliar os objectivos de salvaguarda do solo vivo como recurso ambiental e produtivo, escasso e não renovável com a oferta do solo urbano necessário ao desenvolvimento económico e social.
No que se refere ao litoral, propomo-nos executar a Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, com destaque para a gestão de riscos, a requalificação das praias, a articulação com a Estratégia do Mar e o desenvolvimento de um modelo de governação que garanta uma gestão integrada e participada da zona costeira, num quadro institucional caracterizado pela existência de múltiplas tutelas e jurisdições. O que pretendemos é promover o litoral como um valor e encarar a sua qualificação como um desígnio do País, no quadro de um programa nacional intersectorial.