62 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

Assembleia da Republica, 18 de Novembro de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — Honório Novo — Bruno Dias.

———

PROJECTO DE LEI N.º 59/XI (1.ª) GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE NOMEAÇÃO E COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Preâmbulo

Na anterior legislatura o Governo PS, apoiado na sua maioria absoluta no Parlamento, desferiu o mais violento e vil ataque contra os trabalhadores da Administração Pública desde o 25 de Abril de 1974.
Na verdade, concretizando uma antiga aspiração da direita, o PS atacou direitos essenciais dos trabalhadores da Administração Pública, visando com isso destruir a autonomia e independência destes trabalhadores e criar condições para a destruição e privatização de importantes serviços públicos.
O PS, na anterior legislatura, começou por criar, na opinião pública, a falsa ideia de que os trabalhadores da Administração Pública eram privilegiados, para iniciar um longo processo de destruição de direitos, primeiro dos trabalhadores da Administração Pública, para depois atacar, com o Código do Trabalho, os restantes trabalhadores.
Assim, a anterior legislatura, de maioria absoluta do PS, ficou marcada por um intenso ataque aos trabalhadores e os seus direitos.
Os trabalhadores responderam a estes ataques com firmeza e persistência e, a par do protesto contra a política do Governo de muitos outros sectores e camadas da população, contribuíram de forma incontornável para a derrota do Governo PS e para a perda da sua maioria absoluta.
Na nova Legislatura que agora se inicia essa expressão de descontentamento exige uma alteração de políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.
Uma das componentes desse ataque, que urge corrigir, foi a reconfiguração das relações laborais, apostando na fragilização dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública.
O PS, em vez de resolver os já graves problemas de instabilidade e precariedade laboral que existiam na Administração Pública, agravou-os com as alterações legislativas que levou a cabo na anterior legislatura.
Ao contrário do que o anterior Governo PS afirmava, esta dita «reforma» da Administração Pública não visou criar serviços mais eficazes e mais eficientes para a população. Visou, sim, atacar a Administração Pública e os importantes serviços que ela presta à população.
Na opinião do PCP não pode haver uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se garantir a estabilidade laboral dos funcionários públicos. Para o PCP o vínculo público permanente é condição essencial para que a administração pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.
O anterior Governo PS, cumprindo a sua agenda neoliberal, definiu as ditas «funções nucleares do Estado», limitando-as à defesa, à representação externa do Estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção e às forças de segurança pública.
Para os trabalhadores que exerçam estas «funções nucleares» o PS reservou um vínculo estável e permanente, os restantes trabalhadores viram a sua situação laboral alterada e fragilizada.
Esta concepção de Estado autoritário e repressivo, típica do século XIX deixou de fora funções essenciais como a educação, a saúde e a segurança social.
Há, assim, pela mão do anterior Governo PS uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa e constituiu um claro sinal do anterior Governo PS de que as restantes funções do Estado podem ser privatizadas, caminho que importa corrigir.