33 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 29/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REEQUACIONE O TRAÇADO DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCA, CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA

Exposição de motivos

No dia 30 de Dezembro de 2008 foi proferida, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente, Declaração de Impacte Ambiental favorável ao traçado nascente da A32 na freguesia da Branca, a qual foi publicada a 23 de Março de 2009. Com esta decisão, o concelho de Albergaria-a-Velha e os cerca de 6500 habitantes da Branca serão duramente penalizados, uma vez que o traçado escolhido terá impactes ambientais, sociais e económicos muito negativos, numa freguesia que ficará com três auto-estradas num raio de 7 quilómetros.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) sobre o «Projecto do IP3 Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, IC2 Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2) e IC3 Coimbra/IP3», na parte que diz respeito à freguesia da Branca (Trecho 3, desde o km 36+500 até ao km 47+500), debruçou-se sobre duas alternativas de traçado: o traçado Base, designado como «Solução 1», a poente da EN1/IC2 e o traçado designado como «Alternativa 5» a nascente da EN1/IC2.
A «Solução 1» desenvolve-se totalmente no espaço canal previsto no Plano Director Municipal (PDM) de Albergaria-a-Velha e previsto há mais de 20 anos pelas Estradas de Portugal, SA, para o traçado da prevista variante do IC2 à freguesia da Branca. Este traçado é implantado em grande parte na freguesia da Branca, quase na sua totalidade em zona florestal, desenvolvendo-se sempre a poente e de forma sensivelmente paralela ao IC2/EN1. A topografia do terreno neste traçado é uniforme com declives muito ligeiros para poente, representando uma solução com reduzido movimento de terras, pouca alteração da paisagem e poucos restabelecimentos.
O traçado «Alternativa 5» apresenta mais de 10 km de extensão e vai desde a zona industrial de Albergaria-a-Velha até à zona sul do concelho de Oliveira de Azeméis, onde está prevista uma pequena variante com 2 km de extensão, denominada «Alternativa 5 A», desviando o traçado do lugar de Alviães. Este traçado divide ao meio a zona industrial de Albergaria-a-Velha, passa por zona florestal, transpõe totalmente o lugar de Fradelos em viaduto elevado junto a várias residências, implanta-se ao longo da encosta poente da zona central da Branca e atravessa a estação arqueológica de S. Julião.
O EIA privilegiou a «Alternativa 5» e a «Alternativa 5 A», apesar desta representar a solução mais irregular, mais longa, mais dispendiosa e de implicar significativos impactes ambientais, sociais e económicos no concelho de Albergaria-a-Velha, em especial na freguesia da Branca. Note-se que esta freguesia já se encontra fragmentada pela existência de duas auto-estradas (A1 e A29) que se desenvolvem paralelamente, a escassas centenas de metros entre si, e com esta opção ficará com uma terceira auto-estrada a agudizar os problemas que já existem.
Os impactes negativos que resultam da escolha do referido traçado são muito significativos e irão produzir profundas consequências ao nível do ordenamento do território, da qualidade de vida da população e da preservação do património histórico da freguesia da Branca.
No que concerne aos impactes no ordenamento do território, são de referir:

— O corte transversal da zona industrial de Albergaria-a-Velha, uma das mais importantes da região de Aveiro, o qual irá provocar um efeito tampão ao seu crescimento para norte, afectando negativamente o desenvolvimento das actividades económicas e a criação de emprego; — O corte da mancha urbana actualmente em crescimento na freguesia da Branca, segmentando a continuidade sócio-espacial entre o seu eixo central e os lugares que ficam a nascente do traçado (Fradelos, Palhal, Samuel, Nobrijo e Espinheira), pela implantação da A32 na encosta central da freguesia e pela construção de um viaduto com 995 metros de extensão a uma cota elevada no lugar de Fradelos, o qual será implantado por entre habitações existentes e em construção. Além disso, a pendente constante de 6% de inclinação do viaduto traduz-se num potencial de sinistralidade mais elevado;