38 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009

b) Colocar o Regime de Pagamento Único (RPU) a funcionar, pois dele dependem mais de 200 000 agricultores. São fundos pagos a 100% pela União Europeia. O que aconteceu nos últimos anos foi um atraso inconcebível nos controlos e, consequentemente, um atraso inaceitável nos pagamentos. Só na última campanha Portugal terá perdido mais de 80 ME. A situação é irrepetível e a nossa ambição só pode ser uma: esgotar os fundos disponíveis, como fizeram os outros países; c) Salvar o PRODER, que foi até agora um fracasso. Tornar simples, rápido, produtivo e amigo do agricultor o que, actualmente, é um pesadelo burocrático, um atraso de vida, um desperdício de fundos e uma oportunidade perdida para o mundo rural; d) Contribuir para evitar, no plano europeu, que a reforma das perspectivas financeiras da União Europeia a partir de 2013 seja feita com sacrifício da PAC, nomeadamente através da ameaça de redução ou até eliminação do 1.º pilar, o que provocaria efeitos muito negativos no rendimento de inúmeros agricultores e na contribuição do mundo rural para a economia nacional.

2 — O CDS-PP considera que é prioritário conceber e levar à prática um plano de defesa do sector agrícola e florestal. O sector foi até hoje excluído, do ponto de vista global, do elenco de medidas anticrise.
Ao pedirmos este plano temos em consideração que o mundo rural sofre, ao mesmo tempo, os efeitos da crise económica internacional, pois vivemos em economia aberta, da queda vertiginosa dos preços ao produtor e do desinvestimento nacional no sector nos últimos quatro anos e meio.
Ao exigirmos do Governo que seja corajoso a tomar medidas, e ao apresentarmos as nossas propostas, temos em consideração que:

a) O governo francês anunciou um plano excepcional para a agricultura, no valor de 1000 ME em empréstimos bancários e 650 ME em ajudas fiscais e outras aos produtores; b) O governo alemão lançou um plano excepcional para a agricultura que contém um envelope financeiro para o mundo rural no valor de 750 ME e inclui medidas de apoio ao produtor, no crédito e nos seguros; c) O governo de Espanha prepara-se para fazer o mesmo, sob grande pressão das organizações agrícolas.

Isto significa que os nossos principais competidores se interessaram por recuperar condições de competitividade, numa conjuntura de crise. Se Portugal o não fizer, agrava as suas dificuldades.
Por outro lado, temos presente que investir na agricultura não é apenas — e já seria muito — proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento. Não é apenas — e já seria imenso — gerar riqueza e defender emprego. É também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos: o défice externo. Na verdade, cada euro investido na agricultura é um euro que se exporta ou que substitui importações. Ou seja, o investimento na agricultura contribui — como poucos — para diminuir os desequilíbrios estruturais da economia nacional. Esse investimento deve, por isso, ser duradouro e estável.
Acresce que, para mudar a sério a política agrícola, o Governo deve ter em conta que 43.5% do Valor Acrescentado Bruto gerado na agricultura é tributário dos apoios europeus e nacionais. Assim o dizem as contas agrícolas nacionais. Donde, nenhum plano pode prescindir da correcta aplicação e pagamento dos fundos comunitários, quer no 1.º Pilar quer no 2.º Pilar da PAC.
3 — A segunda maior preocupação do CDS-PP tem a ver com a perda reiterada da eficiência, por exclusiva responsabilidade nacional, dos chamados Pagamentos Único (RPU). Da prontidão no pagamento destas ajudas dependem mais de 200 000 agricultores. As verbas são 100% comunitárias. A responsabilidade do Estado é fazer os controlos e ter a máquina pronta para proceder aos pagamentos. Nessa responsabilidade, o Estado está a falhar. Calcula-se que, só na última campanha, Portugal terá desperdiçado cerca de 80 ME.
Mais: os agricultores portugueses não beneficiaram da antecipação de pagamentos, autorizada pela Comissão Europeia, atendendo à situação de crise económica.
Portugal deve empenhar-se em cumprir totalmente os plafonds europeus, tal como os nossos principais competidores fazem. É altamente provável que, na avaliação que propomos, o Governo chegue à conclusão de que a «decapitação» do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em termos de quadros e funcionários, teve consequências do ponto de vista da capacidade instalada para fazer os controlos.
Nesse sentido, o Governo tem de apresentar, muito rapidamente, um quadro de necessidades, procurando