40 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009

b) Implemente cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas;

— Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em Regime de Pagamento Único (RPU); — Prepare a próxima campanha de modo a que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir; — Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos centros de emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocação para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente; — Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou, porquê e apure responsabilidades; — Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos, comprometendo-se com o seu cumprimento.

c) Ponha em prática nove medidas para salvar o PRODER a bem da economia;

— Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigação dos pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas; — Contratualize imediatamente com as associações de agricultores o apoio ao agricultor na apresentação das suas candidaturas; — Opte, tanto quanto desejável, por um sistema de candidaturas permanentes, o chamado sistema de «guichet aberto»; — Dê instruções aos serviços para dialogarem directamente com os agricultores, evitando, dessa forma, nomeadamente, a reprovação de candidaturas por meras questões formais; — Comprometa-se a decidir as candidaturas a tempo, fixando peremptoriamente o prazo de avaliação de candidaturas, admitindo o deferimento tácito findo esse prazo; — Dote de coerência, ao nível das direcções regionais, os critérios de decisão sobre as candidaturas; — Simplifique os critérios de aprovação das candidaturas, modificando as regras, de modo a serem isentas e respeitadoras da perspectiva do agricultor no seu relacionamento com os mercados; — Aproxime o PRODER do agricultor, o que implica não atribuir ao Estado o peso maior nos critérios de decisão; — Resolva a questão de certificação do IFAP, evitando problemas sérios que poderão surgir do ponto de vista comunitário.

d) Por fim, o Governo deve:

— Empenhar-se activamente na defesa do interesse nacional e do rendimento dos agricultores portugueses, face ao debate sobre as novas perspectivas financeiras e a reforma da PAC; — Procurar as alianças necessárias, com outros Estados, para evitar a redução dos apoios ao rendimento, nomeadamente os que são assegurados pelo 1.º Pilar.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Altino Bessa — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D'Ávila.

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