43 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010

orçamentos anuais têm um papel muito limitado por terem de seguir instruções recebidas da tutela, o que deixa pouca liberdade e, consequentemente, dá pouca responsabilidade aos responsáveis executivos. É esta situação que se pretende alterar no espaço das nossas instituições de educação superior ao reforçar o poder do órgão executivo uninominal de topo e criar um órgão de controlo (que se deverá pretender efectivo) e de definição estratégica das políticas institucionais. A participação neste CG de personalidades externas, intérpretes do bem público num quadro de independência dos interesses das corporações internas e do poder político de turno, é inédita na cultura portuguesa multi-secular e tem de ser apoiada com os meios e as condições de funcionamento eficaz que lhe permita um sucesso pleno e um eventual reforço futuro. De facto, não chega copiar modelos testados noutras latitudes onde o desenvolvimento histórico foi muito diferente. Na cultura britânica a Guerra Civil do século XVII e a estabilização conhecida como Glorious Revolution de 1688 consolidaram um estado respeitador das autonomias institucionais medievais, em particular da autonomia tradicional da universidade. Os Estados Unidos são herdeiros desta cultura ainda reforçada pela necessidade de as comunidades emigradas encontrarem soluções locais para a educação dos seus jovens, independentemente de um poder político distante e relativamente frágil e limitado. No continente europeu o caos social que se seguiu à Revolução Francesa levou Napoleão a criar novas instituições de educação superior como ramos da administração pública civil ou militar. Outros países tiveram reformas semelhantes, tendo a renovação chegado a Portugal pelas reformas de Passos Manuel em 1934. A partir dessa data a Universidade portuguesa (em Coimbra) e as novas Escolas Politécnicas de Lisboa e Porto são serviços dependentes da administração pública e assim se mantêm até hoje, como na generalidade dos países continentais. Depois de uma onda autonomista de que o preceito constitucional em Portugal e Espanha é sinal das tendências nos anos de 1970, têm sido feitos esforços em vários países europeus, mas também noutras regiões do globo, para dotar as universidades públicas de um estatuto quase privado. O nosso RJIES é tributário dessa corrente mas faltam outras políticas públicas que clarifiquem o ambiente onde as instituições de educação superior vão operar. Inclui-se aqui a definição clara e estável de regras para: O financiamento, que se mantém muito casuístico, mercê do subfinanciamento imposto nos últimos anos, enquanto as regras de funcionamento (por exemplo, as carreiras docentes) e os numerus clausus são definidos exteriormente; A avaliação, que foi efectivamente suspensa na sua totalidade por mais de quatro anos e não é claro como a nova Agência poderá agora retomar as cinzas esfriadas do que existiu até 2005; A selecção dos estudantes, que se mantém totalmente dependente de exames nacionais organizados pelo Ministério da Educação de avaliação de conhecimentos muito estereotipados e paupérrima na capacidade de previsão de competências e êxito futuro; A gestão da rede pública e o papel esperado da rede privada, um sistema extremamente heterogéneo e com missões pouco claras e mal diferenciadas.

Estas áreas necessitam de acompanhamento especial desta Comissão e de eventuais ajustes legislativos.

Parte III — Parecer da Comissão A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 88/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2009.
O Deputado Relator, José Ferreira Gomes — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.

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