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35 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010

a) Revogar os artigos 11.º a 50.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade especial entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional; b) Proceder à repristinação do regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-lei n.º 193/202, de 25 de Setembro, com as necessárias adaptações ao regime de mobilidade geral constante dos artigos 58.º a 65.º inclusive, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; c) Alterar os artigos 37.º e 60.º e revogar a alínea c) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 61.º e o artigo 63.º da Lei n.º 13-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação de carreira e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

3. O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.
5. Nos termos aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto — Deputada autora do Parecer, Francisca Almeida.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Parte IV – Anexos

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 58/XI (1.ª) (PCP) Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Lurdes Sauane(DAPLEN) — Cristina Neves Correia (DAC) — Liste Gravito e Dalila Maulide (DILP).
Data: 6 de Janeiro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do PCP, visa instituir uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revogar a mobilidade especial.