298 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

V Encargos plurianuais: encargos com as Parcerias Público-Privadas

1 Tendo em conta que boa parte da concretização dos objectivos das políticas públicas é realizada não por investimento público tradicional, mas por via da utilização de PPP, é fundamental proceder ao escrutínio do seu impacto nos sucessivos Orçamentos do Estado. 23

2 Tal como referido na Nota Técnica da UTAO de 3.7.2007, em termos contabilísticos puros, as características orçamentais de uma PPP traduzem-se: (i) na “saída” temporária do Orçamento do Estado de despesas de capital, melhorando, ceteris paribus, o nível do saldo orçamental; (ii) e no registo do financiamento de infra-estruturas de uso público fora do balanço do Estado (off-balance sheet), não aumentando, dessa forma, a dívida pública. Num contexto de limites internacionais (ao nível da União Europeia) ao défice orçamental, as apontadas características abrem opções, designadamente a de permitir atenuar eventuais restrições financeiras sobre o investimento para prossecução de fins de interesse público. É, no entanto, essencial acautelar o requisito de equidade inter-geracional.

3 O Relatório que acompanha a proposta de Orçamento para 2010 apresenta a seguinte informação acerca das PPP: Repartição do investimento em PPP por sector e evolução temporal do mesmo; Identificação das concessões e subconcessões rodoviárias, das concessões ferroviárias, das concessões na área da saúde e da concessão na área da segurança, bem como informação sumária relativa aos projectos em concurso; Encargos líquidos com PPP entre 2010 e 2048.
4 Relativamente a esse conjunto de informação há que assinalar o seguinte: Não é apresentada qualquer informação relativa à estimativa actualizada de encargos suportados pelo Estado em 2009; Não se inclui qualquer informação financeira sobre os processos de reequilíbrio financeiro; Não parecem estar explicitados os encargos líquidos anuais previstos com os lançamentos “nos próximos anos” dos eixos ferrovi|rios da Rede de Alta Velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, referidos na página 204 do Relatório. Encontram-se dois valores diferentes para os encargos referentes as concessões rodovi|rias em 2045 no Quadro III:71 (diferindo entre si 6,7 M€): 23 De acordo com o Relatório da proposta de OE/2009, «As Parcerias Público Privadas (PPP) abrem oportunidades de ampliar a participação do sector privado na construção de infra-estruturas e na provisão de serviços de interesse público, potenciando ganhos de economia e de eficiência, dependendo, em boa medida, da escolha criteriosa dos parceiros privados, da adequada e efectiva partilha de riscos, do modelo de financiamento subjacente e dos mecanismos de controlo e de regulação da actividade em causa.»