17 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 133/XI (1.ª) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, ALARGA O APOIO AOS BENEFICIÁRIOS DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E ESTIMULA E CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da votação na especialidade

Enquadramento

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do CDS-PP, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 22 de Janeiro de 2010, após ter sido discutida e aprovada, na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2010, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da iniciativa supra identificada, tendo sido apresentadas propostas de alteração, por alguns dos grupos parlamentares, com a seguinte ordem de entrada PCP, PS, BE e CDS-PP.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).
4 — A fase de discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Para além das votações do articulado que se encontram discriminadas, a Comissão decidiu por consenso, para efeitos de compatibilização do texto inicial com as propostas de alteração aprovadas, as seguintes alterações:

a) Em relação ao título da iniciativa, foi consensualizada a seguinte redacção: «Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro»; b) O artigo 1.º da proposta de substituição do PS passou a artigo 1.º do texto aprovado em Comissão (Objecto) e foi consensualizado o seguinte inciso: «e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro»; c) A inserção sistemática do artigo 1.º do projecto de lei, que passou a artigo 4.º do texto votado em Comissão; d) O texto da epígrafe do artigo 1.º do projecto de lei (artigo 4.º do texto votado em Comissão); e) O inciso inicial do artigo 5.º do texto aprovado em Comissão (artigo 4.º da proposta de subsituação do PS), sobre produção de efeitos — «O disposto nos artigos 2.º e 3.º da presente lei»; f) A renumeração do artigo 5.º.

6 — Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.

II — Resultado das votações

Artigo 1.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª): O artigo 1.º (Alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor