Debates Parlamentares - Diário 043, p. 19 (2010-03-05)

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19 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010

BE — Contra PCP — Contra

O CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de substituição do PS, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — Contra

O remanescente do artigo 2.º constante da proposta de alteração do PS (anterior n.º 2 que, com a aprovação do aditamento proposto pelo CDS-PP, passou a n.º 3) foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — Abstenção

O artigo 2.º da proposta de substituição do PS consta do texto aprovado em Comissão como artigo 2.º.
Com a aprovação dos artigos 1.º e 2.º da proposta de substituição do PS, com a redacção que resultou da aprovação do aditamento do CDS-PP, ficaram prejudicadas:

— A votação da proposta de alteração do BE, ao artigo 29.º- A constante do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª), do CDS-PP; — A votação da proposta de alteração do PCP, apresentada no decurso da discussão, que propunha uma majoração de 20% no subsídio de desemprego, em termos idênticos ao texto da iniciativa do CDS-PP. De salientar que o Deputado Jorge Machado, do PCP, não concordou com o entendimento de que a proposta de alteração se encontraria prejudicada, tendo requerido a sua votação. O Sr. Presidente colocou à consideração dos restantes grupos parlamentares o requerimento do PCP, no sentido de ser votada a proposta de alteração, que foi rejeitado com os votos contra dos restantes grupos parlamentares; — Os artigos 29.º-A e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro, constantes do artigo 2.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª), do CDS-PP, ficaram, igualmente, prejudicados.

Artigo 3.º (Norma transitória) O PS, na sua proposta de substituição, apresentou um artigo 3.º (Norma transitória), que estabelecia quais os beneficiários da presente lei. O CDS-PP apresentou uma alteração ao artigo 3.º constante da proposta de substituição do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — Abstenção

A aprovação da proposta de alteração do CDS-PP prejudicou a votação do texto apresentado pelo PS.

Artigo 4.º (Produção de efeitos)

19 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010BE — Contra PCP — ContraO CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de substituição do PS, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — ContraO remanescente do artigo 2.º constante da proposta de alteração do PS (anterior n.º 2 que, com a aprovação do aditamento proposto pelo CDS-PP, passou a n.º 3) foi aprovado com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — AbstençãoO artigo 2.º da proposta de substituição do PS consta do texto aprovado em Comissão como artigo 2.º.
Com a aprovação dos artigos 1.º e 2.º da proposta de substituição do PS, com a redacção que resultou da aprovação do aditamento do CDS-PP, ficaram prejudicadas:— A votação da proposta de alteração do BE, ao artigo 29.º- A constante do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª), do CDS-PP; — A votação da proposta de alteração do PCP, apresentada no decurso da discussão, que propunha uma majoração de 20% no subsídio de desemprego, em termos idênticos ao texto da iniciativa do CDS-PP. De salientar que o Deputado Jorge Machado, do PCP, não concordou com o entendimento de que a proposta de alteração se encontraria prejudicada, tendo requerido a sua votação. O Sr. Presidente colocou à consideração dos restantes grupos parlamentares o requerimento do PCP, no sentido de ser votada a proposta de alteração, que foi rejeitado com os votos contra dos restantes grupos parlamentares; — Os artigos 29.º-A e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro, constantes do artigo 2.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª), do CDS-PP, ficaram, igualmente, prejudicados.Artigo 3.º (Norma transitória) O PS, na sua proposta de substituição, apresentou um artigo 3.º (Norma transitória), que estabelecia quais os beneficiários da presente lei. O CDS-PP apresentou uma alteração ao artigo 3.º constante da proposta de substituição do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção PCP — AbstençãoA aprovação da proposta de alteração do CDS-PP prejudicou a votação do texto apresentado pelo PS.Artigo 4.º (Produção de efeitos)

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