65 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

em papel, desde a sua implementação em 2006 e Maio de 2009.
Simplex Autárquico Este Programa nasceu da necessidade de evoluir esta colaboração aos vários níveis da Administração Pública.
Algumas das medidas de simplificação desencadeadas ao nível da Administração Central têm significativo impacto na Administração Local e a sua associação ao programa contribui para uma maior e mais efectiva obtenção de resultados. Por essa razão iniciou-se, em 2008, um programa de simplificação com as autarquias, com alguns resultados interessantes para as empresas.
Catálogo de Licenças Com o objectivo de identificar e facilitar o processo de obtenção de licenças foi criado, no Portal da Empresa, o Catálogo de Licenças das actividades económicas. Actualmente oferece informação sobre as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos similares. A política de simplificação prosseguida pelo Governo, em conjunto com o investimento em infraestruturas de comunicação de banda larga, são instrumentos fundamentais para potenciar o País na retoma, tal como o atestam avaliações internacionais. Portugal tem sido classificado como um dos países mais avançados nesta área, tendo em matéria de disponibilização e sofisticação de serviços públicos online, evoluído do 16.º (em 2004) para o 1.º lugar no ranking Europeu
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. Sucederam-se também avaliações positivas e elogios do FMI e do BEI.
No âmbito da preparação de um novo ciclo de medidas para a redução dos custos de contexto no período 2010-2013, foram considerados os contributos de entidades como a OCDE e o FMI, mas também dos principais agentes institucionais e económicos nacionais
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. Esta recolha visa encontrar medidas que contribuam para simplificar a actividade e reduzir os custos de contexto para as empresas estrangeiras com interesses económicos em Portugal, promovendo por essa via o investimento estrangeiro, bem como para empresas nacionais que pretendam alargar a sua actividade além fronteiras, cumprindo assim com uma das prioridades do Governo – o reforço da internacionalização da economia.
No novo ciclo de políticas de simplificação administrativa são de destacar as seguintes medidas: • Aprofundamento da desburocratização dos processos de licenciamento e eliminação de licenças em diversos actos, simplificando o início da actividade das empresas e juntando toda a informação sobre licenças e autorizações e condicionamentos administrativos similares. Este projecto conta já com licenças e autorizações da Administração Central e de nove Autarquias, mas pretende-se que envolva gradualmente todos os outros municípios; • Desenvolvimento do dossier electrónico da empresa, disponível numa área reservada do Portal da Empresa, e que estará acessível através da utilização do Cartão de Cidadão. Este dossier permitirá às empresas aceder a informação disponibilizada pelos diferentes organismos da Administração Pública, tendo em conta o perfil e as características da actividade de cada uma dessas empresas. Pretende-se que seja possível iniciar ou consultar o estado de um determinado pedido efectuado a um organismo público; • Criação, no âmbito do dossier electrónico da empresa, de um repositório central de informação de cada empresa para consulta por qualquer entidade da Administração Pública. Numa primeira fase, pretende-se disponibilizar o acesso aos documentos públicos necessários aos processos 13 De acordo com os dados do estudo da Comissão Europeia, Smarter, Faster, Better eGovernment.
14 Como a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, a AICEP, os representantes de várias Câmaras de Comércio estrangeiras presentes em Portugal e das instituições representativas das empresas nacionais.