39 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010

1 — Reforce o investimento público em resposta à crise económica, promovendo a modernização da ferrovia nacional e a sua capacidade de articulação com a rede europeia, melhorando as condições da economia portuguesa e favorecendo a criação de emprego; 2 — Reveja o sistema de parcerias público-privado, substituindo-o pela contratualização pelo Estado dos grandes projectos infra-estruturais, garantindo que as obras são realizadas por valores inferiores ou iguais ao custo do financiamento da dívida pública e evitando assim a perda de recursos orçamentais; 3 — Na sequência da anulação do concurso público internacional, decidida pelo Governo, para a construção do 2.º troço Lisboa-Poceirão da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Lisboa-Madrid, revogue a decisão de contratualizar a execução desse projecto em parceria pública-privada e, em alternativa, define e desenvolva todos os procedimentos necessários à viabilização de um modelo de contratação pública directa, a ser assumida directamente pelo Estado/REFER; 4 — Proceda à reavaliação da natureza, termos, condições e prazos da construção do troço final LisboaPoceirão da linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid, incluindo a TTT, tendo em consideração a indispensável convergência do cronograma da sua realização com a entrada em funcionamento da restante linha, do lado do Estado espanhol; 5 — Relativamente ao contrato assinado com o ACE ELOS, para a construção do troço ferroviário Poceirão-Caia, proceda ao destacamento desse contrato do troço da linha férrea de mercadorias convencional entre Évora-Caia e à sua subsequente anulação, com a correspondente negociação da redução do valor final do respectivo contrato de concessão; 6 — Realize os estudos e adopte os procedimentos necessários para poder vir a garantir, até ao final do corrente ano de 2010 e por via de contratação pública directa, da responsabilidade da REFER, à construção das linhas ferroviárias em bitola UIC para as ligações Sines-Poceirão e Porto de Setúbal – Poceirão, cuja data de entrada em funcionamento deverá ser articulada com a linha mista de AV Lisboa-Madrid, no troço PoceirãoCaia.
7 — Promova o reforço do investimento na requalificação da ferrovia, nomeadamente na linha Porto-Braga e noutras ligações suburbanas, modernize o material circulante, reabra linhas essenciais que têm sido fechadas.

Assembleia da República, 25 de Maio de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Catarina Martins — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Rita Calvário — Cecília Honório — Pedro Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 151/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAFIRME O SEU COMPROMISSO NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO 4.º E 5.º OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO, RELATIVOS À REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E À MELHORIA DA SAÚDE MATERNA

Na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), que teve lugar em Setembro de 2000, 189 países, reconhecendo que num mundo cada vez mais globalizado e caracterizado pela crescente interdependência a pobreza transforma-se num problema transnacional e transcontinental, comprometeram-se a trabalhar em conjunto para acabar com a pobreza extrema.
Este compromisso foi consubstanciado na Declaração do Milénio, que fixou oito objectivos de desenvolvimento específicos, a serem atingidos até 2015. Estes objectivos, denominados os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) contemplam: Erradicar a pobreza extrema e a fome; Alcançar a educação primária universal; Promover a igualdade do género e empowerment das mulheres; Reduzir a mortalidade infantil; Melhorar a saúde materna; Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças; Assegurar a sustentabilidade ambiental; Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.