90 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

O não cumprimento das medidas permissivas das saídas dos estabelecimentos prisionais acarreta, nos termos dos artigos nºs 723-1064 e D124 do Código de Processo Penal65, a suspensão das mesmas ou nova reclusão. Sobre esta matéria o Ministério da Justiça disponibiliza informação no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036.

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: - Projecto de Lei n.º 212/XI (1.ª) (CDS-PP) “ Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n:º 115/2009, de 12 de Outubro)”, - Projecto de Lei n.º 251/XI (1.ª) (BE) “ lteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro”, - Projecto de Lei n.º 268/XI (1.ª) (PCP) “Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade ( provado pela Lei n:º 115/2009, de 12 de Outubro” .

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis nºs 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.
Poderão ser ouvidas, ou convidadas a prestar o seu contributo escrito, algumas das seguintes entidades (também ouvidas pelo Governo aquando da elaboração da Proposta de Lei n.º 252/X, que viria a resultar na Lei n.º 115/2009): Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato do Corpo da Guarda Prisional; Associação de Directores e Adjuntos Prisionais; Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais; Comissão da Liberdade Religiosa; Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).
64http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006578041&idSectionTA=LEGISCTA000006
167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020 65http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006515498&idSectionTA=LEGISCTA000006
182095&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020