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86 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

mesmo sentido o regime das licenças de saída jurisdicionais, criando uma disparidade que não se compreende.
Sobre esta matéria cumpre destacar o site do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa40, que disponibiliza, nomeadamente, informação sobre a reforma penal, com destaque para o relatório A reinserção social dos reclusos: um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional41 que contou com a direcção científica do Prof. Boaventura Sousa Santos e a coordenação da Prof. Conceição Gomes. Outra informação importante é a constante do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 200842 e do Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 200943 Mais recentemente, em 2 de Outubro de 2009, foi divulgado o Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal44, realizado por solicitação do Ministério da Justiça na sequência da apresentação, em 10 de Julho de 2009, do Relatório Final da Monitorização da Reforma Penal45, tendo em vista a concretização de algumas recomendações formuladas naquele relatório e o desenvolvimento de outras matérias.
Em 13 de Novembro de 2009, o Ministro da Justiça decidiu criar uma Comissão46 para analisar o Relatório do Observatório Permanente da Justiça, e formular as consequentes propostas de alteração ao Código Penal e de Processo Penal. Esta Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, João Correia, tinha como missão segundo o respectivo despacho47 de criação e nomeação, analisar as conclusões dos relatórios do Observatório Permanente da Justiça e de formular propostas de alteração aos diplomas legais em causa, podendo também apresentar outras propostas que se lhe afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A data limite para apresentação do trabalho da Comissão foi fixada no fim do ano de 2009, prazo que veio a ser cumprido. Efectivamente, e na sequência das propostas da Comissão que foram dadas a conhecer em 11 de Janeiro de 2010 aos membros do Conselho Consultivo da Justiça, o Ministério da Justiça elaborou o respectivo articulado após debate com os operadores judiciários, 40 http://opj.ces.uc.pt/ 41 http://opj.ces.uc.pt/pdf/14.pdf 42http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20090326_MAI_Doc_RASI.aspx 43http:/www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20100325_MAI_Doc_RASI.aspx 44 http://opj.ces.uc.pt/pdf/OPJ_Monit_Relatorio_Complementar.pdf 45 http://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julho_2009.pdf 46http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MJ/Notas/Pages/20091113_MJ_Com_Cod_Penal_CPP.aspx 47 http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-eeventos/arquivo/2009/comunicado1462/downloadFile/attachedFile_f0/Comissao_Despacho_Nov_2009.pdf?nocac
he=1258131747.26