16 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 318/XI (1.ª) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 1/99, DE 13 DE JANEIRO, QUE APROVOU O ESTATUTO DO JORNALISTA

O Código do Trabalho aprovado em 2003 pela maioria PSD/CDS e revisto em 2009 pela maioria absoluta do PS retirou aos trabalhadores portugueses direitos historicamente conquistados pela luta de sucessivas gerações. Insatisfeito no que ao sector da comunicação social diz respeito, e fazendo corresponder em Proposta de Lei as intenções do patronato, o anterior Governo PS abriu caminho para alterar para pior o Estatuto do Jornalista.
A crescente concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de uns poucos grupos económicos, as transformações registadas nas condições de trabalho dos jornalistas, acompanhada de uma acelerada evolução tecnológica, conduziu a uma maior exploração e fragilização destes profissionais que é inseparável de objectivos de condicionamento dos conteúdos editoriais.
Recentemente, no âmbito das audições realizadas na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre as condições de exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, foram evidenciados preocupantes aspectos das relações entre o poder económico, o poder político e os órgãos de comunicação social, bem como da contínua degradação dos direitos dos trabalhadores deste sector, com a desvalorização dos seus salários, o aumento da precariedade, o impedimento e desvalorização da sua acção colectiva no seio das redacções.
As conclusões do relatório são claras: ‖as condições de exercício da liberdade de expressão e de imprensa (») são inseparáveis do nível de concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social, das condições de trabalho dos seus profissionais, dos mecanismos de financiamento da comunicação social, do quadro de relações informais estabelecidas entre os mais elevados níveis de responsabilidade no poder económico e no poder político‖.
Ainda no mesmo documento podemos ler que, acompanhando ―a fragilização das relações laborais que tem sido promovida no país, a situação em que se encontram os jornalistas tem vindo a degradar-se com reflexos não apenas no pluralismo, na isenção, ou no rigor informativo, mas também na própria qualidade da informação produzida‖. A desvalorização do papel e da intervenção dos conselhos de redacção ―representa um inquietante sinal quanto à vida democrática dentro de cada órgão de imprensa. Na verdade, independentemente da existência formal — quando ela se verifica — de um conselho de redacção, a situação que hoje marca a vida dentro de um órgão de comunicação social resume-se cada vez mais às relações de poder entre o conselho de administração e o/os ―directores de informação‖ (ou equivalentes) por este escolhido‖.
As referidas audições puseram ainda em evidência, mais uma vez, as consequências da concentração da propriedade dos meios de informação, designadamente quanto ao pluralismo interno e externo e à diversidade de oferta informativa. Assim como são claros os efeitos da relação entre a capacidade de recolha, tratamento e difusão de informação, circunscrita a um grupo de empresas que comanda os principais órgãos de informação, e a apropriação das criações dos jornalistas que a última revisão do seu Estatuto permite que sejam reutilizadas em todos os órgãos de informação detidos pelas empresas e grupos de comunicação social: além do aumento do poder de intervenção no espaço público dessas empresas e grupos de comunicação social, a redução da diversidade de contribuições dos jornalistas para o conhecimento diversificado e plural da realidade.
De facto, como a vida se está a encarregar de comprovar, a diversidade de órgãos de informação não traduz necessariamente uma diversidade de ângulos de observação, análise e interpretação — portanto, de mediação jornalística — dessa realidade, na medida em que temos cada vez menos jornalistas trabalhando para mais órgãos de informação. Esta é uma via aberta à imposição do pensamento único e à degradação da vida democrática do nosso país.
A defesa da liberdade e da democracia reclamam medidas que garantam uma comunicação social pluralista, democrática e responsável; a existência, a par de órgãos de informação privados, de um sólido sector público de comunicação social, abrangendo os diversos meios de informação – televisão, rádio, imprensa – independente do governo e dos partidos, e especialmente vinculado à garantia do pluralismo e da