10 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

Com o objectivo de clarificar as principais questões relacionadas com o recurso à tarifação da água, tendo em vista a utilização sustentável dos recursos hídricos, e de propor uma série de princípios orientadores que apoiem a aplicação da Directiva-Quadro da Água neste domínio a Comissão apresentou em Julho de 2000 a Comunicação 18 intitulada ―A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos‖.
Nesta Comunicação, entre outros aspectos, a Comissão faz uma análise das actuais políticas tarifárias nos Estados-membros neste sector e propõe princípios orientadores para apoio à implementação de políticas de tarifação da água sustentáveis, que contribuam para a prossecução dos objectivos ambientais e de eficiência económica.
Mais especificamente, a Comissão refere que nos últimos anos a tarifação no sector da água tem vindo a assumir uma importância crescente nas políticas de muitos Estados-membros, salientando todavia o facto de a integração dos objectivos económicos e ambientais nas políticas de tarifação da água divergir consideravelmente segundo os países e os sectores económicos considerados e de, em geral, apenas em parte se fazer a recuperação plena dos custos financeiros, sendo os custos ambientais e em recursos raramente considerados nas políticas tarifárias.
Neste sentido, propõe a adopção de políticas nesta área que reforcem a utilização sustentável dos recursos hídricos tendo como base, entre outros, os princípios da aplicação mais firme da recuperação de custos para cada sector, da aplicação de estruturas de preços que incentivem a conservação da água e a redução da poluição, da avaliação dos principais custos ambientais e, quando possível, a sua internalização nos preços e da implementação faseada das novas políticas de tarifação, por motivos de acessibilidade dos preços e de garantia de aceitabilidade política. Do mesmo modo propõe directrizes relativas à melhoria do conhecimento sobre a avaliação das variáveis a considerar para efeitos de tarifação, procura da água e custos dos serviços e da utilização da água, nomeadamente financeiros, ambientais e em recursos, bem como à cobrança e utilização a dar às taxas ambientais e sobre os recursos.
Acresce que a Comissão refere que tarifação da água terá de ser associada a outras medidas para garantir a realização dos objectivos ambientais, económicos e sociais em causa – outras medidas de conservação dos recursos hídricos, medidas de acompanhamento social, sistemas específicos de tarifação para alguns sectores ou utilizadores e medidas tomadas no âmbito de outras políticas estruturais, sectoriais, como a PAC, e de coesão.
Além disso, merece aqui destaque a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de Dezembro de 2008, relativa sobre a escassez de água e as secas na União Europeia19, onde é mencionado o caminho a seguir em sete domínios de intervenção para que a Europa evolua para uma economia que favoreça a eficiência hídrica e a poupança de água, nomeadamente a implementação plena da DirectivaQuadro da água.
Saliente-se por último, que na Comunicação20 apresentada em Março de 2007, relativa à primeira fase da aplicação da Directiva-Quadro da Água, a Comissão refere que tenciona promover a utilização de instrumentos económicos no contexto da implementação desta directiva e facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas nesta área, com e entre os Estados-membros21.

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.
18COM/2000/477 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2000:0477:FIN:PT:PDF 19COM/2007/414 final http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0414:FIN:PT:PDF 20COM/2007/128 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0128:FIN:PT:PDF 21Informação detalhada sobre a directiva quadro da água, sobre os instrumentos económicos na política europeia da água e sobre os preços da água na UE em 2003 disponível em http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/index_en.html http://ec.europa.eu/environment/water/participation/pdf/waternotes/water_note5_economics.pdf http://themes.eea.europa.eu/Specific_media/water/indicators/WQ05%2C2003.12/WatPrices_RevOct03.pdf