22 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010

conjunto de regras e critérios ambientais, associados às compras ecológicas públicas relevantes na redução e/ou mitigação desses impactes.
Porém, muitas das regras definidas nessa Estratégia, tiveram por base o singelo cumprimento de requisitos e normativos legais nacionais e internacionais, o que além de ser redundante, perdeu-se a oportunidade de definir critérios e boas práticas de gestão ambiental e de sustentabilidade mais inovadores e exigentes, do que as obrigações legais.
Relativamente aos objectivos da Estratégia, compete à Autoridade Nacional de Compras Públicas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, a missão de executar, acompanhar e monitorizar a execução dessa Estratégia de modo a alcançar no final do triénio as seguintes metas: — 50% dos procedimentos pré-contratuais públicos para a aquisição de bens ou serviços contemplados na Estratégia incluam critérios ambientais; — 50% do valor dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços contemplados na Estratégia, cujos procedimentos pré-contratuais incluam critérios ambientais.

Nesse acompanhamento, está igualmente previsto que elaborem anualmente relatórios de progresso da Estratégia Nacional, com a participação do grupo de desenvolvimento da Estratégia, com vista a aferir e avaliar o seu grau de cumprimento, assim como a taxa de execução de objectivos com que cada entidade se comprometeu.
Apesar das tentativas feitas, junto das entidades envolvidas na coordenação da Estratégia, e tendo em conta que essa informação não se encontra disponível ao público, não foi possível apurar o grau de desempenho e do cumprimento dos objectivos à data.
Obteve-se, no entanto, a informação, decorrente das diligências efectuadas, que está previsto um encontro entre essas entidades, com vista à apresentação e análise dos resultados alcançados no período de implementação da Estratégia, globais e por para cada ministério, com vista à elaboração do relatório do final do triénio.
Este encontro será também uma oportunidade para rever os critérios utilizados, incluir novos grupos de produtos e serviços prioritários, e estabelecer os objectivos e metas para a nova Estratégia Nacional do triénio 2011-2013.
Assim, tendo em conta que: — ainda está por concluir o relatório final do triénio da Estratégia; — nos encontramos no final do 1.º Semestre do último ano da Estratégia; — a elaboração de uma nova Estratégia necessita de tempo de preparação, acções concertadas que envolvem um grupo de trabalho interministerial, com várias reuniões de negociação de objectivos, corre-se o sério risco de se iniciar o próximo triénio 20011-2013 sem uma Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, que além de reflectir um incumprimento ao disposto no diploma que disciplina esta matéria, seria um mau sinal dado pelo Estado, reflectindo um retrocesso da aplicação desta boa prática de gestão da Administração Pública.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo: — Que envide todos os esforços para iniciar o processo de elaboração da nova Estratégia Nacional de Compras Públicas Sustentáveis, tendo em conta a experiência e oportunidade de melhoria que serão apresentadas no relatório final do triénio 2008-2010, incidindo sobre um outro tema da maior relevância nacional, como é a prevenção dos resíduos.

Assembleia da República, 23 de Junho de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.

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