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32 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010

a) Registo das votações Os 13 artigos e dois anexos da proposta de lei foram aprovados, tendo-se registado as seguintes votações:

Artigo 1.º Objecto e âmbito

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 2.º Definições

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 3.º Valores limite de exposição

Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 4.º Princípios gerais da avaliação de riscos

 N.os 1, 2, 3, 4 e 5 do Artigo 4.º Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X X Abstenção X X Contra  N.º 6 do Artigo 4.º Sentido de Voto GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X Abstenção X X X Contra X