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7 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

rtigo 10:º *.+ Foi apresentada conjuntamente pelo PS, PSD e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado o voto contra do BE e a abstenção do PCP. A proposta do Governo ficou prejudicada.

Artigo 11.º *.+ A proposta do CDS-PP para este artigo foi retirada pelo proponente. O PSD também retirou a sua proposta para este artigo.

Artigo 12.º (Direitos e deveres de cidadania) Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo-se registado a abstenção do PCP. A proposta do Governo ficou prejudicada.
rtigo 13:º *.+ A proposta do CDS-PP, com a manutenção da alínea p) do regime actualmente em vigor e com alteração da redacção da alínea h) nos seguintes termos; “Poder usufruir de prémios que distingam o mérito”, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PS. Foi ainda consensualizado que a alínea q) passa a ter a seguinte redacção: “Ser informado sobre o regulamento interno da escola, por meios a definir por esta e, em termos adequados à sua idade.”