8 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

Artigo 14:º *.+ Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada por unanimidade, tendo-se consensualizado a seguinte redacção para o nº 2; “ associação de estudantes tem o direito de solicitar .”: A proposta do Governo ficou prejudicada.
rtigo 15:º *.+ A proposta do CDS-PP para as várias alíneas deste artigo, com excepção da proposta para a alínea g), foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente. A proposta do CDS-PP que numera como alínea g), com a redacção “Respeitar a autoridade do professor” foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do proponente, registando os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PS. Foi consensualizado que este inciso será numerado como alínea s), mantendo-se a alínea g) do regime actualmente em vigor. A proposta do PSD para a alínea c) foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, registando os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O PSD retirou a sua proposta para a alínea r). A proposta do Governo para as alíneas i) e j) foi aprovada por unanimidade. A proposta do Governo para a alínea o) foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo para a alínea q) foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado a abstenção do PSD, do BE e do PCP.