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13 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta conjunta do PS e do CDS-PP, apresentada em 15 de Julho, foi aprovada, incluindo a respectiva epígrafe, com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado o voto contra do PSD. rtigo 23:º *.+ A proposta do CDS-PP para o nº 1 foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos contra do PSD, BE e PCP. A proposta do CDS-PP para o nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, BE e PCP, registando os votos a favor do proponente. As propostas do PSD, PCP e BE foram consideradas prejudicadas. Artigo 23.º-A (Participação de ocorrência) A proposta do Governo para o nº 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo para o nº 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, registando a abstenção do BE e do PCP. Artigo 24.º (Finalidades das medidas cautelares e das disciplinares sancionatórias) As propostas do PCP para os nºs 1, 2 e 3 foram rejeitadas com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do BE. A proposta do PSD foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta conjunta do PS e do PSD para os nºs 1, 2 e 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os contra do BE e do PCP. A proposta conjunta do PS e do PSD para o nº 4 foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD, tendo registado os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.