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17 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

rtigo 28:º *.+ A proposta do Governo de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do BE. A proposta do PSD para a eliminação do nº 3, dado que se verificou que a redacção para o nº 2 é igual à que se encontra em vigor, foi rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE, registando os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta do BE foi considerada prejudicada. Assim, o artigo 28º mantém-se, tendo sido consensualizado que a redacção do seu nº 1 é ajustada, tendo em conta a alteração do artº 26º, passando a ser a seguinte; “.
nas alíneas a) a e) do nº 2, do artº 26º.”: Artigo 43.º (Competências disciplinares) A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PCP de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE. A proposta do BE no mesmo sentido foi considerada prejudicada. A proposta do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando os votos a favor do proponente. A proposta do Governo para o nº 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDSPP, BE e PCP, registando os votos a favor do PSD. A proposta do Governo para o nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, CDSPP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. A proposta do Governo em relação aos restantes números foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP e PCP, registando a abstenção do PSD e do BE.