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19 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

rtigo 46:º *.+ A proposta de revogação apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi rejeitada nos termos referidos em relação ao artº 44º-A.

Artigo 46.º-A (Tramitação processual da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola) O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo.
rtigo 47:º *.+ A proposta de revogação do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando o voto a favor do proponente. A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando os votos a favor do PSD. A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do Governo foi rejeitada por unanimidade. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e os votos do PSD, BE e PCP.

Artigo 47.º-A (Medidas de apoio) A proposta do Governo para este artigo foi considerada prejudicada.