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20 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

rtigo 48:º *.+ O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP. O PSD retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi considerada prejudicada. A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS, registando os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Foi consensualizada a seguinte redacção para o nº 3; “ execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea e) do nº 2 do artigo 27:º.”: Artigo 49.º (Execução das medidas cautelares ou disciplinares sancionatórias)
A proposta do PCP para o nº 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP para o nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do PCP de revogação do nº 3 foi considerada prejudicada. A proposta do PCP para o nº 4, respeitante a gabinetes pedagógicos de integração escolar, foi votada conjuntamente com a proposta para o art.º 49º-A, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PSD para o nº 2 foi considerada prejudicada. A proposta do PSD para o nº 4, com a nova redacção apresentada em 14 de Julho, respeitante a equipas multidisciplinares, foi votada conjuntamente com as propostas para os nºs 4 e 5 do art.º 6, o artigo 6º-A, 6º-B e 6º-C, nº 3 do artigo 21º, artigo 22º, nº 7 do artigo 27º, artigo 55-A e 55-B, tendo sido rejeitadas com