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23 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do PCP.
rtigo 55:º *.+ A proposta do PCP foi retirada pelo autor. A proposta do PSD (que respeita apenas ao nº 5, sendo que a revogação prevista para o nº 2 já consta do regime em vigor) foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração do BE foi retirada pelo autor. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, tendo registado a abstenção do PS e do BE. O PS e o CDS-PP apresentaram, em 13 de Julho, uma proposta conjunta de alteração para este artigo, que foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, tendo registado os votos contra do PSD, BE e PCP.

Artigo 55.º-A (Adaptações terminológicas) A proposta do PCP para este artigo foi considerada prejudicada. O mesmo aconteceu com a proposta do Governo para o artº 3º, com a epígrafe “ lteração sistemática”: rtigo 57:º *.+ A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, tendo registado a abstenção do PS, BE e PCP. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP para este artigo apresentada em 13 de Julho foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, tendo