O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

registado os votos contra do PSD. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro

São aditados à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, os artigos 4.ª-A, 18.º-A, 23.º-A e 51.º-A (este integrado no CAPÍTULO VI, com a epígrafe Mérito escolar).

Artigo 3.º (Renumeração) O Capítulo do «Regulamento interno da escola» é renumerado como VII e o das «Disposições finais e transitórias» como VIII. Artigo 4.º (Norma de aplicação no tempo) A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada. A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.

Artigo 5.º (Norma revogatória) São revogados o n.º 5 do artigo 19.º, os artigos 44.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.

Artigo 6.º (Norma repristinatória) O PS e o CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta respeitante à repristinação da alínea a) do nº 2 do artº 26º da Lei nº 30/2002, a qual foi aprovada por unanimidade. É também repristinado o nº 3 do artº 16.º da Lei 30/2002.

Artigo 7.º (Republicação) A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada.