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25 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.

O BE apresentou proposta de artigo de Regulamentação e outro de Entrada em vigor, tendo-a retirado aquando da votação.

4 – Seguem em anexo o texto final, incluindo o texto a republicar e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.

Palácio de São Bento, em 16 de Julho de 2010
Luiz Fagundes Duarte Presidente