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18 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta conjunta do PS e do CDS-PP, incluindo a epígrafe, foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PSD, BE e PCP.

Artigo 43.º-A (Presunção da verdade) A proposta do PCP de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.
rtigo 44:º *.+ As propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD foram retiradas pelos proponentes. A proposta de revogação deste artigo apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD.

Artigo 44.º-A (Constituição do Conselho de Turma Disciplinar) A proposta do BE para este artigo foi votada conjuntamente com a proposta respeitante ao artigo 6º-A, à alínea c) do nº 1 do artigo 22º e ao artigo 44º-A, também respeitantes a equipas multidisciplinares, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. Consideraram-se rejeitadas nos mesmos termos as propostas do BE respeitantes aos artigos 45º e 46º.
rtigo 45:º *.+ A proposta de revogação apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi rejeitada nos termos referidos em relação ao artº 44º-A.