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14 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta do BE para os nºs 1, 2 e 4 foi considerada prejudicada. A proposta do BE para o nº 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDSPP, tendo registado os votos a favor do proponente e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta do Governo foi considerada prejudicada.
rtigo 25:º *.+ A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS e o PSD para este artigo. As propostas do PCP, PSD e BE foram consideradas prejudicadas. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o nº 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o nº 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo registado a abstenção do PCP. A proposta conjunta do PS, do CDS-PP e do PSD para o nº 3 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP.

Artigo 25.º-A (Competência na determinação da medida disciplinar) A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do proponente e do PCP.

Artigo 26.º (Medidas correctivas) A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do proponente e do BE.