10 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

A proposta do Governo para a alínea c) do nº 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP de alteração da alínea f) foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS. A proposta do BE de alteração da alínea g) foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, tendo registado a abstenção do PS. A proposta do Governo para a alínea h) do nº 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP, tendo registado a ausência do BE. Foi consensualizado que o texto passa a ter a seguinte redacção; “. a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais, quando esta seja considerada relevante. A proposta do Governo para o nº 3 foi aprovada por unanimidade. A proposta do PSD para o nº 4 é igual ao regime actual, pelo que foi retirada. A proposta do Governo de revogação do nº 5 foi aprovada com os votos a favor do PS e do PCP, tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e ainda a ausência do BE. A proposta de alteração do PSD para este nº ficou prejudicada. A proposta do Governo de alteração do nº 6 foi aprovada por unanimidade.

Artigo 19.º-A (Faltas injustificadas) O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo, dado que entretanto apresentou uma proposta conjunta com o PS para o artigo 20º, que cobre toda a matéria. Foi consensualizado que a proposta do BE seria apreciada conjuntamente com as propostas para o artigo 20º (Faltas injustificadas).