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9 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

Artigo 16:º *.+ A proposta do PCP para o nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do PSD para o nº 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do PSD e do CDS-PP. A proposta do BE para o nº 2 ficou prejudicada. A proposta do CDS-PP para o nº 3, que passou a ter a seguinte redacção, por proposta do PSD e do BE; ”O processo individual do aluno constitui -se como registo exclusivo em termos disciplinares”, foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, tendo registado os votos contra do PS e a abstenção do PCP.
rtigo 17:º *.+ O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PCP e abstenção do BE. A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.
rtigo 18:º *.+ A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.

Artigo 18.º-A (Natureza das faltas) Foi apresentada conjuntamente pelo PS e CDS-PP uma proposta de alteração para este artigo, pelo que o CDS-PP retirou a proposta constante no Projecto de Lei. A proposta conjunta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP.

Artigo 19:º *.+ O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo.