55 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010

Associação Humanitária Mão Amiga (IPSS), com duas salas. Completa a oferta privada o Colégio de Albergaria, com duas salas.
i) Transportes públicos, urbanos e suburbanos: Com um centro coordenador de transportes instalado no centro da vila há já vários anos, onde se concentra toda a operação logística, a rede de transportes públicos é assegurada por duas empresas privadas, Transdev e Guedes, que operam no centro da vila em circuitos que não se cingem a esta área, estendendo-se às restantes freguesias do município e aos concelhos vizinhos. A existência deste equipamento, aliada à posição estratégica, em termos rodoviários, de Albergaria-a-Velha, propicia a que várias carreiras nacionais e internacionais aqui façam escala.
A Linha do Vale do Vouga assegura, ainda, a ligação ferroviária entre o centro e o lugar de Urgueiras, onde se localizam o Colégio de Albergaria e a zona industrial, e estabelece a ligação à freguesia da Branca e aos concelhos de Águeda e Aveiro ou Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho.
O centro da vila dispõe, também, de uma praça de táxis, próxima de vários serviços e equipamentos, que facilitam a mobilidade; para além de outros lugares dispersos, existe, ainda, serviço de táxi junto do centro coordenador de transportes.
j) Parques e jardins públicos: das várias zonas de lazer existentes, destacam-se o jardim público e a praça da Alameda 5 de Outubro, que ladeiam o edifício dos Paços do Concelho, no centro da vila; o Parque do Estuval, com área ajardinada, fontanário, tanques, instalações sanitárias, electrificação, parque de merendas e de estacionamento, estando actualmente a ser objecto de um projecto de ampliação; as áreas ajardinada da Vila das Laranjeiras e da Urbanização da Santa Cruz, que incluem parque infantil, encontrando-se projectado o novo parque verde da vila, no seguimento do espaço já existente, integrando e servindo de complemento à zona desportiva e escolar.
A freguesia é, ainda, servida por uma área com história e tradição, o Monte da Nossa Senhora do Socorro, espaço que, para além da sua vocação religiosa, é procurado para o lazer, prática desportiva e actividades ao ar livre. Dali, desfruta-se dum panorama deslumbrante, quer para a serra quer para o mar.
É atendendo a esta dinâmica de desenvolvimento que a vila de Albergaria-a-Velha apresenta e às condições que reúne, que se entende estarem satisfeitos os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, no seu artigo 13.º, mormente o disposto no seu artigo 14.º.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A vila de Albergaria-a-Velha, sede do concelho com o mesmo nome, é elevada à categoria de cidade.

Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2010 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Couto dos Santos — Ulisses Pereira — Paula Cardoso — Amadeu Albergaria — Paulo Cavaleiro — Carla Rodrigues.

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PROPOSTA DE LEI N.º 31/XI (1.ª) (PERMITE A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUBILADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCEDE À 9.ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADO PELA LEI N.º 47/86, DE 15 DE OUTUBRO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Parte I — Considerandos

Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de Junho de 2010, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério