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186 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

Artigo 278.º [»]

1 - [»].
2 - [»].
3 - [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Erro na verificação ou graduação de créditos.

4 - [»].
5 - [»].
6 - [»].»

Artigo 124.º Revogação de disposições do CPPT

É revogado o artigo 243.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.