236 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

de transporte e distribuição e permitindo a instalação de 150 MW. Em 2011, continuarão as instalações de painéis solares térmicos impulsionados pelo programa de apoio do QREN lançado em 2010. Concursos Mini-hídricas O lançamento dos concursos para a atribuição simultânea da concessão do uso do domínio hídrico e de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica irá simplificar procedimentos e colocar em marcha a implementação de centrais de mini-hídricas, tal como previsto na ENE 2020.

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública Em 2011, serão lançadas medidas visando o aumento da eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente a aquisição centralizada de energia, a regulamentação da contratação de empresas prestadoras de serviços de eficiência energética e o lançamento de um programa demonstrador de boas práticas de eficiência energética. Estas medidas poderão conduzir a poupanças importantes na factura energética, para além de contribuírem para objectivos ambientais. Neste âmbito, o Fundo de Eficiência Energética, criado em 2010, será um instrumento operacional relevante no apoio a projectos.

Defesa do Consumidor O Governo procurará garantir o desenvolvimento de um mercado equilibrado e respeitador das regras de concorrência imprescindível ao bom desempenho das actividades económicas, o que exige uma atenção simultânea aos direitos dos consumidores e aos interesses dos produtores.
Em 2011, o Governo garantirá o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, definindo o seu enquadramento funcional e fixando objectivos e acções a desenvolver num período plurianual, promovendo a articulação entre os organismos públicos, os centros de informação autárquica ao consumidor, os mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo e as associações de defesa do consumidor. O Governo promoverá a protecção dos direitos dos consumidores, assegurando a resposta às suas reclamações, queixas e solicitações, melhorando o tempo de resposta e a qualidade do serviço; manterá a informação e divulgação dos direitos dos consumidores; assegurará a afirmação da rede telemática de informação comum criada no âmbito do regime jurídico do Livro de Reclamações; e por fim continuará a garantir um elevado nível de protecção aos consumidores de serviços públicos essenciais. O Governo manterá, ainda, o apoio aos consumidores sobre endividados e a identificação de práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros.
Em 2011, será reforçada a aplicação da legislação através da crescente fiscalização da publicidade, da realização de operações de fiscalização das actividades económicas ao nível do número de operadores inspeccionados, da análise laboratorial acreditada, da execução dos planos plurianuais de controlo de géneros alimentícios e ainda do reforço da protecção dos consumidores em matérias não-alimentares, na óptica da segurança de serviços e bens de consumo.