243 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

agricultura portuguesa e constitui um desafio muito exigente. O Governo garantirá uma contribuição activa para uma reforma bem sucedida, que assegure a renovação da PAC como política comunitária forte, abrangente, baseada em regras comuns e dotada de meios suficientes para continuar a promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e dos territórios rurais em toda a UE, como forma de responder a novos desafios ao serviço de toda a sociedade. No plano da sanidade, prosseguirão as acções de identificação electrónica animal, que é o garante de uma identificação fiável para assegurar a rastreabilidade desde o produtor ao consumidor; prosseguirão os Planos de Erradicação e Vigilância das Principais Doenças dos Animais, com vista a melhorar o estatuto sanitário. Na defesa da saúde pública, e enquadradas no Plano Nacional de Controlo de Resíduos, desenvolver-se-ão acções de monitorização sobre resíduos e contaminantes químicos nas matérias-primas de origem animal, designadamente carnes, leite e derivados, ovos, mel e produtos da pesca.
Também no âmbito da segurança alimentar, continuarão a ser desenvolvidas as acções de controlo oficial, no âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (2009-2011), para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como o controlo de resíduos de pesticidas, certificando-se, entre outros, a rastreabilidade dos géneros alimentícios ao longo de toda a cadeia alimentar.
A promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, implica assegurar as funções dos ecossistemas agrícolas e florestais na preservação da biodiversidade, através dos apoios previstos nas Intervenções Territoriais Integradas, aplicáveis às áreas classificadas. Será preparado um plano sectorial de adaptação às alterações climáticas, no quadro da respectiva estratégia nacional, em estreita ligação com os objectivos de redução de emissões e de preservação do solo e da água, mantendo-se os apoios relevantes para este efeito, relativos às pastagens biodiversas e à sementeira directa.
A eficiência energética será mais apoiada, aprofundando-se a simplificação do regime de gasóleo verde, a integração de sistemas de co-geração e a definição de apoios para a energia verde. Será reforçada a investigação no domínio agro-rural, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio BIOPOLIS e Consórcio SAUDE, entre outros), com a participação de instituições nacionais vocacionadas para a investigação nos domínios agro-rural, da segurança alimentar e da saúde pública, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade dos sistemas de produção agro-florestais nacionais e o estudo das doenças animais transmissíveis aos humanos, promovendo a dinamização e integração de massas críticas em colaboração com o sector produtivo.
No plano dos seguros agrícolas, proceder-se-á à revisão das tarifas, dos requisitos técnicos e, tendo em conta a legislação comunitária em matéria de auxílios de Estado, à revisão das bonificações aos prémios de seguro, assim como ao aprofundamento de estudos com vista ao alargamento aos sectores pecuário e florestal. Será criada no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), I.P. uma estrutura de gestão dedicada exclusivamente ao Sistema Integrado de Protecção Contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), visando o aperfeiçoamento da sua gestão estratégica e operacional.
Será ainda promovida a utilização sustentável dos solos rurais, por via do desenvolvimento do quadro legislativo da estruturação fundiária, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, através, entre outros, do regime de emparcelamento rural, da valorização fundiária, do fraccionamento de prédios rústicos, e da constituição de um banco de terras.