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76 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Em suma, o impacto orçamental, resultantes do conjunto de medidas adoptados nestes sectores representa, em 2011, o equivalente a 3,88% do PIB.
Quadro III.2.10. Resumo do Impacto Orçamental em 2011: Principais Medidas

Fontes: MFAP, MDN, MAI, MJ, MOPTC, MTSS, MS e ME.

III.2.2. Medidas Fiscais para 2011 O contexto actual exige, no domínio da política fiscal para o ano de 2011, medidas de rigor que permitam reforçar a equidade do sistema tributário e minorar o impacto da crise financeira na sustentabilidade das finanças do Estado. Em conformidade, as medidas de natureza fiscal integradas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 assentam em quatro preocupações essenciais: a de trazer maior justiça ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a de alargar a base de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e combater práticas de natureza evasiva; a de reforçar a capacidade imediata de financiamento do Estado; e o de incentivar o investimento.

III.2.2.1. Reforço da Equidade do IRS A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 assenta no reconhecimento da necessidade de reforçar a equidade do IRS, e de nele introduzir alterações que levem a uma distribuição mais justa da carga fiscal entre os contribuintes.

III.2.2.1.1. Limitação Global das Deduções à Colecta e Benefícios de IRS Uma primeira alteração legislativa no quadro do IRS, já prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento, traduz-se na introdução de limites globais ao aproveitamento das deduções à colecta e dos benefícios fiscais. Actualmente as deduções à colecta e os benefícios fiscais podem ser aproveitados em montante semelhante por todos os contribuintes singulares, independentemente do escalão de rendimentos em que se encontrem enquadrados. Trata-se de um tratamento indiferenciado que, sob a capa de uma igualdade formal, oculta desigualdades económicas graves e uma distribuição profundamente assimétrica no I m p a c to
% d o PI B
F i n a n ça s e A d m i n i s t ra çã o Pú b l i ca 2 , 2
D e f e s a 0 , 1
A d m i n i s t ra çã o I n t e rn a 0 , 1
Ju s t i ça 0 , 1
O b ra s Pú b l i ca s , T ra n s p o rt e s e C o m u n i ca çõ e s
0 , 1
T ra b a l h o e So l i d a ri e d a d e So ci a l 0 , 6
Sa ú d e 0 , 4
Ed u ca çã o 0 , 4
T o ta l 3 , 9
Mi n i s té r i o