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9 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010

incumprimento e considerou-a onerosa para os particulares e os pequenos editores. O BE defendeu que a comunicação à ERC deveria ser facultativa.
Submetida à votação, a proposta de aditamento deste artigo, apresentada pelo BE, foi a mesma aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a proposta apresentada pelo PCP e o n.º 1 da proposta apresentada pelo PS; O n.º 2 da proposta do PS foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD. Este número foi inserido com o n.º 3 do artigo e o artigo foi numerado como artigo 44.º, com renumeração dos restantes.
Artigo 44.º da proposta de lei (renumerado como 45.º) — tinha sido apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.º 2, com renumeração do existente, pelo PCP, a qual ficou prejudicada com a aprovação do artigo 43.º-A (numerado como artigo 44.º) proposto pelo BE.
Submetido à votação, foi este artigo, tal como consta da proposta de lei, aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.
Proposta de aditamento de um artigo 44.º-A (a inserir após o artigo 44.º da proposta de lei) apresentada pelo PCP — submetida à votação foi a proposta aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD. Este artigo foi numerado como artigo 46.º, com renumeração dos restantes.
Artigo 45.º da proposta de lei (renumerado como 47.º) — o PSD esclareceu que a proposta de alteração do n.º 1 apresentada pelo seu grupo parlamentar se destinava a estabelecer um método de amostragem para a fiscalização do cumprimento das percentagens fixadas nos artigos anteriores. Pronunciaram-se o PS, para arguir que a proposta do PSD é muito limitadora e o facto de a proposta de lei não prever o método da amostragem não quer dizer que ele não possa ser usado; e o BE e o CDS-PP para acompanharem esta posição.
Submetida à votação, foi a proposta de alteração do n.º 1 apresentada pelo PSD rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; O artigo 45.º (renumerado como 47.º) foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD.
O BE tinha apresentado uma proposta de aditamento de um artigo 45.º-A, a inserir após o artigo 45.º da proposta de lei, a qual retirou.
Proposta de eliminação de todo o Capítulo V, incluindo os artigos 46.º, 47.º, 48.º e 49.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD. O PSD declarou que iria votar contra todos os artigos que prevêem que o serviço público seja assegurado e financiado pelo Estado e iria abster-se nos que se referem ao serviço público em geral.
Artigo 46.º da proposta de lei (renumerado como 48.º) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD.
Proposta de aditamento de um artigo 46.º-A (a inserir após o artigo 46.º da proposta de lei) apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP.
Artigo 47.º da proposta de lei (renumerado como 49.º) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e as abstenções do PSD e PCP.
Artigo 48.º da proposta de lei (renumerado como 50.º) — foram apresentadas propostas de aditamento de um n.º 1, com renumeração dos restantes, pelo PCP, e de alteração do n.º 2, pelo PS.
A proposta de aditamento de um n.º 1, com renumeração dos restantes, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP; A proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP, BE e PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da proposta de lei para este número; Os n.os 1 e 3 a 10 deste artigo foram aprovados, com votos a favor do PS e BE e as abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.
Em declaração de voto, o BE e o PCP afirmaram que votaram contra a proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo PS porque previa um prazo para a concessão; e o CDS-PP votou contra a mesma proposta porque menciona expressamente a RTP numa lei onde isso não deveria ser feito.
Proposta de aditamento de um artigo 48.º-A (a inserir após o artigo 48.º da proposta de lei) apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE.